Todos ao lançamento da frente parlamentar

O ano de 2011 será fundamental para a democratização das comunicações no país. Com a nomeação de Paulo Bernardo no Ministério das Comunicações, a presidenta Dilma Rousseff dá sinal de que deseja priorizar políticas públicas para a área e iniciar um grande debate nacional em busca de uma reforma na legislação das comunicações.

Seria fundamental que sindicatos, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e as cidadãs e cidadãos aproveitassem o momento para colocar a comunicação como uma das grandes pautas do momento para a consolidação de uma verdadeira democracia no Brasil.

Sigamos os exemplos de experiências vitoriosas de mobilização pela reforma do sistema de mídia na América do Sul, como ocorreu na Argentina, onde a sociedade organizada conseguiu ser um ator decisivo na proposta de reforma da “Ley de Medios”. É necessário resgatarmos as propostas da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), nos organizarmos em cada Estado e lutarmos por uma nova comunicação.

Precisamos de pluralidade na mídia, do fortalecimento dos canais públicos e comunitários, de transparência e democracia nas concessões de rádio e TV, da universalização da banda larga, do respeito aos direitos humanos, de qualidade e acessibilidade aos serviços de telefonia, de liberdade e autonomia na internet. Precisamos de audiências e debates que discutam com a sociedade a mudança na antiquada e autoritária legislação brasileira.

Precisamos somar forças no parlamento, onde será necessário muita mobilização e pressão para aprovar as alterações nas leis da comunicação a nosso favor. Assim, convocamos as entidades e as cidadãs e cidadãos à somarem esforços com os/as parlamentares que defendem a democracia nas comunicações para o lançamento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação com Participação Popular no dia 19 de abril, 14 h, na Câmara dos Deputados (Auditório Nereu Ramos), em Brasília.

Será o momento de mostrarmos a nossa força aos donos/as da mídia e àqueles/as que boicotam o debate público sobre o tema. Vamos fazer um ato plural, massivo, que retome o espirito da Confecom. É importante lembrar também que pela manhã do mesmo dia 19 haverá uma plenária da sociedade civil para discutir estratégias do nosso movimento.

Assinam

- Forum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC);

- Intervozes;

- Centro de Estudos Barão de Itararé;

- MNDH;

- ANDI;

- Fittel;

- Ciranda;

- Viração;

- Arpub;

- Marcos Dantas;

- Comunicativistas;

- AMARC;

- Lapcom;

- Campanha pela Ética na TV;

- Artigo 19.

Futebol: a última trincheira da Globo?

Por Brizola Neto, no Tijolaço

Desmoralizada politicamente, a Rede Globo não tem mais condições – apesar do altíssimo nível de muitos dos seus profissionais – de sustentar seu monopólio de fato sobre a TV aberta. Sem julgamento de mérito – ou da falta dele – sobre suas programações, as outras emissoras deixaram de ser “traço” em audiência e a própria emissora já reviu para baixo, ontem, suas metas de audiência, baixando-as para 18/19%.

Além das concorrentes diretas, a TV a Cabo e a internet estão erodindo o monopólio da ex-Vênus Platinada.

O futebol, do qual ela tem exclusividade, passou a ser a trincheira de vida ou morte para ela.

Hoje, a Record tomou a ofensiva. E colocou a presidente do Flamengo, Patrícia Amorim, numa situação delicada.

A emissora tornou público que está oferecendo R$ 100 milhões pela transmissão de 16 dos 40 jogos do Flamengo no campeonato brasileiro.

A Globo diz que paga R$ 44 milhões pelas 40 partidas.

Grêmio, Cruzeiro, Coritiba, Vitória, Goiás, Coritiba, Vasco, Sport, Santos, Bahia e Corinthians assinaram com a Globo. A Rede TV, que venceu a concorrencia do Clube dos 13, diz que tem 15 clubes acertados, mas parte deles roeu a corda do acordo anterior e mesmo tendo dado procuração ao Clube dos 13, assinaram com a Globo,

A esta altura, só Deus sabe o que está se passando dos obscuros subterrêneos do futebol, mas ninguém duvida que estejam se passando as maiores barbaridades.

Tudo indica que a transmissão do Brasileirão vai terminar no “tapetão”.

A Mídia E Gaddafi

Por Paulo Nogueira, no Diário do Centro do Mundo

Vejo circular pela internet um texto meu sobre o desempenho da mídia na guerra da Líbia.

Eu falava, especificamente, na questão da morte de civis por conta dos ataques da coalizão anti-Gaddafi. Tantos jornalistas lá, e nenhum conseguia confirmar uma só vítima. Enquanto isso, os aliados negavam mortos. O que faltava em informação era e é compensado por adjetivos. Gaddafi virou um demônio num mundo de anjos ocidentais.

Foi preciso que o Vaticano entrasse em cena para que soubéssemos o óbvio: as armas da coalizão estão, sim, matando inocentes.

Num gesto de extremo bom senso, o Vaticano pediu o fim da ofensiva da coalizão e uma saída diplomática “decente” para Gaddafi.

Gaddafi é abominado pelas potências ocidentais há muito tempo. Ele foi o primeiro líder árabe a impor, nos anos 60, novas condições nos contratos espoliadores que grandes empresas do Ocidente tinham para explorar o petróleo na região.

Gaddafi é um filho do Ocidente. Melhor: da maneira como o Ocidente lidou e lida com o mundo árabe. Foi o comportamento cínico e indecente das potências ocidentais que gerou entre os árabes radicais como Gaddafi.

A história mostra que os principais interesses do Ocidente em suas intervenções nos países árabes são petróleo, petróleo e ainda petróleo. Depois disso pode ser que venham as chamadas razões humanitárias.

Não é à toa que países como Estados Unidos, Inglaterra e França são tão detestados lá.

Os povos árabes estão dizendo não a seus ditadores. Chega. Fora. Esta é a primeira parte de um processo de renascimento. A segunda é talvez mais complicada: se livrar do abuso do Ocidente.

Consequências de um voto

Leiam abaixo um belo artigo de Celso Amorim falando sobre as implicações do vot do Brasil contra o governo iraniano. Esperamos que as relações de políticas externas brasileira não retroceda. Por Celso Amrim, na Carta Capital1 de abril de 2011 às 11:51h

Em sua coluna de estreia, Celso Amorim, afirma que dizer que o apoio à resolução da ONU contra o Irã não afetará a percepção que se tem da nossa postura internacional é tapar o sol com a peneira. Foto: Agência Brasil

No dia 24 de março, o Brasil apoiou a resolução do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que instituiu um Relator Especial para investigar a situação no Irã. Esse tipo de relator sobre um país específico, do ponto de vista simbólico, representa o nível mais alto de questionamento sobre o estado dos direitos humanos. Para se ter uma ideia, apenas oito paí­ses estão sujeitos a esse tipo de escrutínio.

Se excluirmos o Haiti, cuja inclusão se deve sobretudo aos efeitos de catástrofes naturais e contou com o apoio do próprio governo de Porto Príncipe, todos os demais (Camboja, Mianmar, Somália etc.) foram palco de tragédias humanitárias graves. São em geral países muito pobres, ditos de menor desenvolvimento relativo, em que o Estado, seja por incapacidade (Burundi, Haiti), seja em razão de sistemas políticos autocráticos (Coreia do Norte, Myanmar), não atende minimamente às necessidades dos seus cidadãos.

Mesmo países, certa ou erradamente, considerados pelas potências ocidentais como ditaduras (Cuba, China e Líbia, antes dos últimos acontecimentos) ou que passaram a ser qualificados como tais recentemente (Egito e Tunísia, antes da Revolução do Jasmim) não fazem parte dessa lista infamante. Noto, a propósito, que um recente artigo publicado no Herald Tribune dava conta da opinião de um ex-diplomata norte-americano sediado em Teerã de que haveria no Irã mais elementos de democracia do que no Egito de Mubarak, então apontado como exemplo de líder árabe moderado. Que eu me recorde, o Irã é o único país que poderia ser classificado como uma potência média que está sujeita a esse tipo de escrutínio. Não procedem explicações que procuram minimizar a importância da decisão com comparações do tipo: “O Brasil também recebe relatores” ou “não houve condenação”.

Não há como comparar os relatores temáticos que têm visitado o Brasil com a figura de um relator especial por país. Na semiologia política do Conselho de Direitos Humanos e de sua antecessora, a Comissão, a nomeação de um relator especial (ressalvados os casos de desastres naturais ou situações pós-guerras civis, em que o próprio país pede ou aceita o relator) é o que pode haver de mais grave. Se não se trata de uma condenação explícita, implica, na prática, colocar o país no banco dos réus. Quando fui ministro do presidente Itamar Franco, viajei a Cuba com uma carta do nosso chefe de Estado, a qual, além de referir-se à ratificação do Tratado de Tlatelolco, sugeria que Cuba fizesse algum gesto na área de direitos humanos.

Cuba admitiu convidar o Alto Comissário das Nações Unidas para o tema, mas recusou-se terminantemente a receber o relator especial sobre o país. Conto isso não para justificar a atitude de Havana, mas para ilustrar a reação que desperta a figura do relator especial. Não cabe assim diminuir a importância do voto da semana passada. Pode-se concordar ou não com ele, mas dizer que não afetará as nossas relações com Teerã ou a percepção que se tem da nossa postura internacional é tapar o sol com a peneira.

Nos últimos meses e anos, o Brasil participou de várias ações ou empreendeu gestões que resultaram na libertação de pessoas detidas pelo governo iraniano, tanto estrangeiros quanto nacionais daquele país. É difícil determinar qual o peso exato que nossas démarches tiveram em situações como a da norte-americana Sarah Shroud ou do cineasta Abbas Kiarostami. No primeiro caso, a jovem alpinista veio nos agradecer em pessoa. Em outros casos, como a da francesa Clotilde Reiss, não hesito em afirmar que a ação brasileira foi absolutamente determinante. Mesmo no triste caso da mulher ameaçada de apedrejamento, Sakineh Ashtiani, os apelos do nosso presidente, seguidos de várias gestões no meu nível junto ao ministro do Exterior iraniano e ao próprio presidente Ahmadinejad, certamente contribuíram para que aquela pena bárbara não tenha se concretizado.

Poderia mencionar outros, como o do grupo de bahais, cuja condenação à morte parecia iminente. Evidentemente, tais ações só puderam ser tomadas e só tiveram efeito porque havia um certo grau de confiança na relação entre Brasília e Teerã, grau de confiança que não impediu que o presidente Lula tenha demonstrado ao presidente iraniano o absurdo de suas declarações que negavam a existência do Holocausto ou que propugnavam pela eliminação do Estado de Israel. Parece-me muito improvável que o governo brasileiro se sinta à vontade para esse tipo de démarche depois do voto do dia 24. Ou caso se sinta, que os nossos pedidos venham a ser atendidos. Muito menos terá o Brasil condições de participar de um esforço de mediação como o que empreendemos com a Turquia, em busca de uma solução pacífica e negociada para a questão do programa nuclear iraniano (o que, certamente, fará a alegria daqueles que desejam ver o Brasil pequeno e sem projeção internacional). Oxalá eu esteja errado.

Brasil e Irã: um passo atrás

Reproduzo o artigo do Frei Betto publicado na Adital

Frei Betto

Escritor e assessor de movimentos sociais

Ao visitar nosso país, Obama pediu à presidente Dilma que o Brasil assinasse, como coautor, a resolução para o Conselho de Direitos Humanos da ONU investigar inúmeras denúncias de violações no Irã, atribuídas ao governo de Mahmoud Ahmadinejad.

Proposta pela Casa Branca, a resolução foi aprovada em Genebra, na quinta, 24∕3, por 22 votos – inclusive o do Brasil -, 7 contra e 14 abstenções.

A posição do governo Dilma contraria a do governo Lula. Este jamais se submeteu a Washington em matéria de política externa. Em novembro do ano passado, o Brasil se absteve ao votar resolução da Assembléia Geral da ONU condenando desrespeito aos direitos humanos no Irã.

A embaixadora Maria Nazareth Farani Azevedo, representante do nosso país no Conselho de Direitos Humanos da ONU, justificou seu voto, em nome do governo Dilma, alegando não se tratar de posição contrária ao Irã, e sim a favor dos direitos humanos. E negou ter sido barganha para o Brasil obter uma cadeira permanente no Conselho de Segurança da ONU – o que Dilma pediu a Obama e este respondeu apenas que ouvira com "apreço” e mais não disse...

Lula tinha duas razões para se abster de condenar o Irã. Entre os países árabes, é com a antiga Pérsia que o Brasil mantém maior fluxo comercial. Nos próximos cinco anos o intercâmbio entre os dois países pode atingir a elevada soma de US$ 10 bilhões.

A segunda razão é que Lula não vê moral no governo dos EUA para cobrar do Irã respeito aos direitos humanos e tentar impedir que o governo de Ahmadinejad faça uso pacífico da energia nuclear.

Por que EUA, Europa ocidental e Brasil podem fazê-lo e o Irã não? Porque as intenções deste país, diz a Casa Branca, são bélicas. Ao que Lula respondeu: Por que EUA, Israel, Índia, Paquistão e tantos países europeus podem ter armas nucleares e o Irã não? Ou se promove o desarmamento geral ou basta de cinismo...

Sou inteiramente a favor de se condenar violações de direitos humanos no Irã, onde os adeptos da religião Bahá’i são duramente perseguidos e a pena de morte por apedrejamento é legal. Porém, o Brasil não pode adotar posições dúbias em sua política internacional.

Se o governo Dilma pretende pautar sua política externa pelo tema dos direitos humanos, deve exigir da ONU investigar o país que mais comete violações: os EUA. Que o digam os iraquianos e os afegãos.

Obama perdeu uma rara oportunidade de, em sua visita ao Brasil, Chile e El Salvador, pedir desculpas a essas nações pelas ditaduras nelas implantadas, graças à Casa Branca, nas décadas de 60 e 70. Todas patrocinadas pela CIA e armadas pelo Pentágono.

Foram milhares de presos, exilados, mortos e desaparecidos, sem que o governo dos EUA dissesse uma única palavra de censura aos generais brasileiros, a Pinochet e aos Esquadrões da Morte que, em El Salvador, assassinaram, em março de 1980, monsenhor Oscar Romero, arcebispo de San Salvador, e seis padres jesuítas, em novembro de 1989.

A presidente Dilma teria falado com Obama – que usou o Brasil como púlpito para decretar guerra contra a Líbia – sobre os cinco cubanos injustamente presos nos EUA desde 1998?

Antonio Guerrero, Fernando González, Gerardo Hernández, Ramon Labañino e René González viviam nos EUA para evitar atos terroristas contra Cuba, planejados em Miami. Graças aos cinco – cuja saga Fernando Morais descreve em livro a ser lançado nos próximos meses - cerca de 200 ações terroristas foram abortadas. No entanto, continuam em liberdade nos EUA os terroristas treinados pela CIA e que, nas últimas décadas, cometeram 681 ações contra Cuba, causando a morte de 3.478 crianças, mulheres e homens, e lesões irreparáveis em 2.099 pessoas.

Usar a base naval de Guantánamo em Cuba como cárcere clandestino de supostos terroristas muçulmanos não é violar os direitos humanos? Cadê a promessa de Obama de fechar aquele antro de perversidades? Obama haverá de incriminar Bush que, em sua autobiografia, admite ter autorizado torturas contra suspeitos de terrorismo? (Ver denúncia do "Washington Post” de 15∕10∕2008).

Obama destituirá das Forças Armadas os militares responsáveis por sequestros de muçulmanos suspeitos de terrorismo, transportados em vôos clandestinos através de aeroportos europeus? Obama levará ao banco dos réus os culpados, nos EUA, pela pratica de "waterboarding”, que consiste em submeter prisioneiros à simulação de afogamento?

E com que cara o Brasil fala em direitos humanos em outros países se aqui ocorrem cerca de 40 mil assassinatos por ano; a polícia civil de São Paulo acusa grupos de extermínio formados por PMs de matar 150 pessoas entre 2006 e 2010 (61% sem antecedentes criminais); e o Ministério do Trabalho divulga que há cerca de 25 mil pessoas em regime de trabalho escravo.

Bem questiona Jesus: "Como você se atreve a dizer ao irmão: ‘Deixe-me tirar o cisco de seu olho’, quando você mesmo tem uma trave no seu?” (Mateus 7, 4).

[Frei Betto é escritor, autor de "Diário de Fernando – nos cárceres da ditadura militar brasileira” (Rocco), entre outros livros. www.freibetto.org - twitter:@freibetto

Expansão da banda larga está ficando sob responsabilidade das teles

Por Jacson Segundo, no Observatório do Direito à Comunicação

31.03.2011

As medidas que o governo vem tomando para ampliar o acesso à internet no país – incluindo o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) - têm preocupado organizações que representam os principais interessados na expansão e melhoria do serviço:os cidadãos. Apesar de reconhecer avanços no trabalho capitaneado pelo Governo Federal, há um entendimento de que o papel do Estado vem se enfraquecendo e que a responsabilidade pela efetivação das metas previstas está sendo deixada nas mãos do setor privado.

O receio de organizações de defesa do consumidor, como o Idec e a Proteste, e de grupos como o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, vem da análise da realidade brasileira, em que os serviços de telefonia são todos ofertados pelo setor privado desde 1997 e ainda temos problemas como a pouca penetração do telefone fixo (42% dos domicílios), da internet (27,4% dos lares com internet em 2009) e serviços de má qualidade, com alto índice de reclamações. Mesmo o avanço do celular (202,9 milhões de linhas) não serve de modelo, já que 82% dos usuários usam o pré-pago e gastam em média apenas R$ 5 com o serviço. Ou seja, mais recebem do que efetuam ligações.

Para essas organizações - e também outros grupos -, portanto, é fundamental que o governo proponha e execute políticas públicas que aumentem o poder regulador e fiscalizador do Estado na área. Uma dessas políticas foi reiterada pelo Intervozes e pelo Idec, em seminário realizado pelo órgão de defesa do consumidor, nesta terça-feira (29), em Brasília: a publicação de um decreto pelo Governo Federal que transforme a banda larga em um serviço a ser prestado em regime público.

Segundo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), serviços em regime público são aqueles cuja existência, universalização e continuidade a própria União compromete-se a assegurar. Eles também se submetem a princípios da modicidade tarifária. A mesma lei diz que os serviços considerados essenciais não podem ser deixados apenas para entes privados. Atualmente, apenas o telefone fixo é classificado como público, embora seja operado por empresas privadas.

Embora o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, tenha afirmado que o tema está em discussão no governo, na prática, nenhum membro do governo na área defende essa alternativa. Para as organizações civis, isso significa que o Executivo tem abandonado a ideia e consequemente a possibilidade dessa medida criar condições para universalização do serviço. O que o PNBL propõe é a massificação da banda larga (triplicar os domicílios com internet até 2014).

No seminário, os representantes do governo voltaram a dizer que a criação de um decreto com a mudança de regime do serviço não é garantia de universalização. Para o presidente de Telebrás, Rogério Santanna, o mais importante é criar competição no setor, já que 95% da banda larga é ofertada por cinco empresas no país. Além disso, Santanna acredita que uma ação de tal porte atrasaria a implantação do PNBL.

Mas o argumento que parece central nessa discussão – e que pouco havia sido usado pelo governo até então – veio do secretário-executivo do Ministério das Comunicações (Minicom), Cezar Alvarez. Segundo ele, poucas ou nenhuma empresa se interessaria em prestar o serviço em regime público.

O que aconteceria se o regime do serviço fosse alterado era que novas licitações para as empresas teriam de ser abertas. Só que elas teriam que cumprir um série de obrigações que as atuais operadoras não precisam. “Que empresa vai querer? Vai dar licitação vazia. É ilusão, nos termos da atual LGT, aparecer provedor nessas condicionantes”, argumentou Alvarez, defendendo que outros instrumentos podem ser utilizados para garantir os interesses do cidadão.

Outras críticas

A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, reconheceu os avanços propostos no PNBL, mas também destacou o que, para ela, seriam insuficiências. Uma delas seria a velocidade da internet que o governo quer oferecer a preços mais baixos, de 512Kbps a 1Mega. “Pela UIT (União Internacional de Telecomunicações) nem estamos falando de banda larga”, comentou.

Outra crítica do Idec é relativa à indefinição da atuação da Telebrás na última milha (o trecho que vai até a casa do usuário). Tudo leva a crer que o empresa pública não vai prestar o serviço ao consumidor final. O decreto 7.175/10 prevê, no Artigo 4º, inciso IV, esta possibilidade “apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada” dos serviços, o que é considerado pelo Instituto uma restrição da atuação da Telebrás.

Por fim, Veridiana também avalia que a sociedade civil precisa de mais espaço na construção de políticas públicas para a área. Ela reivindica que o Fórum Brasil Conectado, onde entidades civis discutem o PNBL, não seja apenas mais um espaço de debate. Ele ainda não se reuniu este ano.

Recursos

Além do PNBL, que possui ações em seis eixos (regulação, normas de infraestrutura, incentivos fiscais, política produtiva e tecnológica, Telebrás e conteúdos e aplicações), há outras definições em curso que afetam diretamente a política de expansão de banda larga no país. Uma delas está para ser tomada na votação do Projeto de Lei 1.481/07, que modifica o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Ele está para entrar na pauta da Câmara a qualquer momento.

A proposta do projeto, que conta com apoio do governo, é possibilitar o uso dos recursos do Fust (cerca de R$ 1 bilhão por ano) pelas teles. Principalmente para que levem a banda larga para as escolas rurais (Governo pretende modificar Fust sob consenso do Congresso). E se antes o governo acenava para que parte do Fundo fosse usado também pela Telebrás, agora isso já não está mais garantido. “Este é mais um dos cenários. Tem ‘n’ sujeitos elegíveis”, disse Cezar Alvarez.

Para João Brant, integrante do Intervozes, embora pareça positivo, esse projeto cria uma distorção no modelo, ao destinar verbas públicas para as empresas privadas fazerem seus investimentos e lucrar com isso. “É uma transferência de patrimônio”, criticou Brant. Na visão dele, se a banda larga fosse prestada em regime público não haveria necessidade do projeto, já que a lei original do Fust destina seus recursos apenas a serviços deste tipo.

Universalização

No bojo das negociações do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), a Telebrás também perdeu a oportunidade de ela mesma levar redes para as áreas rurais do país, por meio da utilização da faixa de 450Mhz, ideal para este tipo de serviço. Como parte do acordo, o governo pretende entregar a faixa para as teles, indo de encontro ao que pretendia a própria Telebrás, que chegou a formalizar o pedido ao Minicom. Mais um ponto para as teles.

Ainda no PGMU III, que tem de ser fechado até o dia 2 de maio, o governo perdeu outra disputa com as teles. O entendimento inicial do Minicom era que nele também poderiam constar metas de ampliação da rede de internet (backhaul) pelas teles. Não foi o que aconteceu. As empresas chegaram a entrar na Justiça contra o governo e, no fim das contas, ganharam a batalha.

A advogada e consultora da Proteste, Flávia Lefèvre, concorda que as redes de internet não devem entrar no PGMU III porque elas realmente não podem ser vinculadas aos contratos de telefonia fixa. “Não são essenciais nem necessárias para a prestação do serviço objeto dos contratos de concessão, gerando por isso custos injustificáveis a serem repassados para tarifa (art. 81, da Lei Geral de Telecomunicações – LGT) tornando a telefonia fixa inacessível para os cidadãos de baixa renda, violando os princípios da modicidade tarifária e universalização dos serviços públicos”, explica Flávia, em texto publicado em seu blog.

Ao mesmo tempo, ela acredita que o governo se equivocou ao anunciar que, em troca da desobrigação das metas de backhaul no Plano, vai esperar que as teles façam propostas para prestação da banda larga em melhores condições de velocidade e preço. A advogada classificou como ingênua a posição do governo.

“Se o Governo pretende de fato levar adiante com algum sucesso o PNBL, vai ter de fazer a lição sozinho: fortalecer a Telebrás, criando uma subsidiária específica para operar as redes de troncos públicas, apropriadas indevidamente pelas concessionárias que as exploram em descompasso com o interesse público e regulamentar os serviços de comunicação de dados para então licitá-los, respeitando os princípios da moralidade, eficiência e da impessoalidade, a fim de estabelecer condições equilibradas para todos os agentes de mercado que se interessarem (não faltarão interessados, tenho certeza) pela sua exploração comercial, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal”, arremata a advogada, em seu mesmo texto.

Carta dos blogueiros progressistas do RN

Blogueiros Progressistas do Ceará, quando será o nosso encontro estadual? Segue abaixo informações sobre o encontro estadual do RN.


Fonte: blogueiros do Rio Grande do Norte

Estamos publicando, para iniciar a discussão, a primeira versão da Carta dos Blogueiros Progressistas do RN. A ideia é que cada um dos participantes de nosso encontro já possa ler esta versão da carta e tomar nota do que possa contribuir em propostas de redação, alteração, discordância ou quais ajustes. O debate sobre este documento acontecerá na manhã do dia 3 de abril, na plenária de encerramento do I Encontro Estadual de Blogueiros Progressistas do RN:

No espírito alcançado pelos “pioneiros” que se reuniram em São Paulo em agosto de 2010, nós, blogueiras, blogueiros, tuiteiros, tuiteiras do Rio Grande do Norte, identificados com as lutas pela democratização da mídia e contra o controle e a censura pelo poder econômico do acesso à informação, nos encontramos em Natal entre os dias 1 e 3 de abril de 2011.

O principal objetivo de nosso encontro foi criar e fortalecer uma teia de participantes e militantes nas redes sociais que possa subsidiar discussões e ações práticas na direção de uma sociedade mais democrática e de uma cidade, um estado e uma nação melhor, com maior participação dos cidadãos e uma resolução mais aprofundada de nossas demandas históricas.

Por isso, debatemos e propussemos ao fim de nosso primeiro Encontro Estadual de Blogueiros Progressistas:

1. Participar das lutas encampadas pelo movimento nacional, especialmente as que dizem respeito ao apoio crítico ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL); à luta pela regulamentação dos Artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que legislam sobre a comunicação no Brasil e proíbem a concentração abusiva dos meios de comunicação; ao combate a iniciativas que cerceiam a liberdade de expressão na Internet, como no caso do projeto de lei conhecido como “AI-5 digital”; à elaboração de políticas públicas que estimulem o fortalecimento das redes sociais digitais como fóruns importantes de debate e formação de opinião pública e diversidade informativa; à cobrança pela efetivação por parte do Executivo e Legislativo Federais das resoluções aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação, ocorrida ainda no fim de 2009.

1. Defender a realização de uma segunda Conferência Nacional de Comunicação ainda durante o governo da presidenta Dilma Roussef, desde que o executivo tenha condições de implementar as decisões da primeira conferência.

3. Pressionar o governo federal para que envie ao Congresso o projeto de lei que regulamenta os meios de comunicação no Brasil, preparado ao fim do governo anterior, e recolhido pelo atual ministro de Comunicações, Paulo Bernardo.

4. Defender a revogação, no âmbito do ministério da Cultura, de todas as políticas que significaram retrocesso frente à gestão anterior, especialmente no que se refere à revisão da legislação acerca de direitos autorais no país, marcada simbolicamente pela retirada das licenças Creative Commons dos sites do ministério. Além disso, defendemos o fortalecimento da gestão participativa da cultura no país, incluindo aí, a ampliação da política de editais e dos pontos de cultura.

5. Cobrar dos governos municipais e estadual políticas públicas, especialmente no âmbito da cultura, da educação, da comunicação e da ciência e tecnologia, que representem avanço na democratização do acesso e da participação popular.

6. Rejeitar toda forma do que poderíamos chamar de macartismo contemporâneo que tem tido seu espaço aqui no Estado, através da perseguição sistemática, por parte de algumas de nossas autoridades políticas, a jornalistas, tuiteiros e blogueiros que ousam criticar seus feitos e ações públicas no exercício do poder.

7. Defender o fortalecimento das ações de controle social dos poderes públicos a partir dos Conselhos setoriais e de direitos, incluindo nesse ponto a luta pelo estabelecimento de conselhos de comunicação social no estado e nos municípios.

8. Comprometer-se a participar ativamente do debate acerca das cidades e do estado do Rio Grande do Norte, contribuindo na elaboração de políticas e ações públicas por parte da sociedade.

Ao fim de nosso encontro, apontamos a necessidade de que sejam estabelecidos núcleos municipais e regionais de blogueiros e tuiteiros progressistas, além do apoio à realização do segundo encontro nacional, em junho, na cidade de Brasília.

Pleitaremos, por fim, a formação de um núcleo local do Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé no RN e a realização do terceiro encontro nacional na capital potiguar.

Natal, 03 de abril de 2011.